Regulação das Redes Sociais: Tudo que Você Precisa Saber 

A regulação das redes sociais é um assunto bastante controverso, mas no conteúdo de hoje vamos explicar os principais pontos da PL 2630/2020. 

Ignorando o aspecto político e nos concentrando nos fatos colocados na lei e suas implicações na sociedade. Afinal, estamos aqui para informar sobre as principais questões da tecnologia e das redes sociais.

Regulação das Redes sociais: O que é?

A regulação das redes sociais é um tema discutido em muitas partes do mundo, segundo o Freedom House, a grande maioria dos países possuem a regularização das redes sociais, entretanto em níveis diferentes.

Por exemplo, no relatório de 2023, China, Rússia, Mianmar e Irã foram considerados os países menos livres na internet. A organização considera que a internet é um obstáculo para ser acessada nesses países. 

Por outro lado, os países mais livres na internet nesse relatório foram Islândia, Estônia, Canadá, Costa Rica e Inglaterra (Reino Unido).

Por que essa regularização ocorre no mundo?

A regulamentação geralmente ocorre no mundo por crimes graves, como terrorismo e abuso infantil, bem como por violação de direitos autorais, disseminação de desinformação ou conteúdo considerado falso. 

Não estamos dizendo que essa é a melhor solução possível para essas questões importantes; estamos falando sobre como os países enxergam essas questões. 

Além disso, é seguro afirmar que a grande maioria das pessoas concorda que esses são problemas graves que precisam de solução. O que as pessoas podem discordar é sobre a solução em si.

O que é a PL 2630/2020?

O projeto de lei 2630/2020 foi proposto pelo senador Alessandro Vieira do Cidadania e pelo deputado Felipe Rigoni do PSB. A ideia da PL é responsabilizar as empresas por trás das redes sociais para tomarem medidas sobre a desinformação. 

Por esse motivo, é conhecida como a PL das Fake News pela maioria das pessoas. No próximo tópico, vamos falar sobre as principais medidas que ela inclui.

Regulação das Redes sociais: Medidas que ela inclui

Neste tópico, vamos falar sobre as principais medidas da PL 2630/2020, que busca garantir maior transparência para as redes sociais.

Direito autoral

A primeira proposta que vamos abordar é sobre o direito autoral de obras e criadores de conteúdo, visando garantir que eles sejam devidamente compensados pelo uso de seu trabalho nas redes sociais. 

Entretanto, essa remuneração seria feita pela própria plataforma digital, ou seja, a rede social iria pagar pelo conteúdo específico criado pelos usuários.

Transparência

A proposta da PL é que seja fornecido informações sobre o funcionamento dos algoritmos e como o conteúdo é recomendado pelos usuários.

Responsabilidade Civil

A PL propõe que os usuários sejam responsabilizados civilmente pelo uso do conteúdo que seja enquadrado como crime contra o estado democrático de direito, como terrorismo, por exemplo. 

Dessa forma, os usuários são responsáveis pelo conteúdo compartilhado, e as empresas donas das redes sociais, se não removerem os conteúdos ilegais, também podem ser responsabilizadas.

Identificar Conteúdos Impulsionados

Conteúdos impulsionados, como anúncios nas redes sociais, devem ser identificados quanto ao financiador. Dessa forma, os anúncios seriam mais claros e os responsáveis pelo financiamento seriam facilmente identificados.

Tipificação de Atos

A tipificação de atos como fotografar, captar voz ou filmar uma pessoa sem autorização tem o objetivo de proteger a privacidade das pessoas.

Regulação das Redes sociais: Vantagens Atuais e Problemas Potenciais

Para finalizar nosso conteúdo, vamos falar sobre as vantagens atuais que existem e os potenciais problemas relacionados ao Projeto de Lei mencionado anteriormente.

Vantagens Atuais

As vantagens atuais da PL, conforme está escrita, estão mais ligadas à transparência. Anúncios terão verificação e o algoritmo terá mais transparência. 

Dependendo de como for aplicada pelas redes sociais, isso pode ser interessante para que o usuário identifique crimes e visualize de forma mais ampla o conteúdo ou o anúncio. 

É inegável que o texto tem essa pretensão, mas as críticas se voltam para a possibilidade dessa transparência ser usada politicamente, onde algumas pessoas precisam ser transparentes e outras não. 

Apesar de a crítica ser baseada em uma possibilidade, é uma possibilidade válida. 

Potenciais Problemas 

Os potenciais problemas estão mais ligados à parte de responsabilidade civil, pois é um fato que qualquer lei pouco específica pode ser interpretada de qualquer forma para ganho político. 

Isso abre margem para a limitação da liberdade de expressão. Afinal, se algo pode ser considerado como um crime de forma arbitrária, as pessoas naturalmente não vão falar sobre certos temas. 

Além disso, conteúdos controversos não seriam debatidos em redes sociais, limitando discussões importantes para a sociedade e deixando que o estado decida quais conteúdos não são controversos.

Regulação das Redes sociais: É um problema ou não?

Para ser o mais direto possível, não é possível afirmar categoricamente que a regulação da PL 2630/2020 é um problema ou a melhor solução possível. 

Como mencionado anteriormente, a maioria dos países possui, em alguma medida, regulação da internet de forma geral, incluindo as redes sociais. 

No entanto, não é possível negar que existe uma diferença no nível de regulação, como mostrado na pesquisa no início do conteúdo. Esse nível de regulação é fundamental para entender se é um problema ou uma solução.

Dessa forma, podemos afirmar categoricamente que a regulação em si não é o problema, mas sim quais são as medidas e o que ela se propõe a regularizar. 

A conclusão é que o governo brasileiro precisa se reunir e discutir com as empresas e entender as demandas da população para solucionar todos os problemas da melhor forma.

Além disso, é seguro afirmar que nenhum extremo é saudável, seja muito ou pouco regulamentação. Muita regulamentação significa censura, enquanto nenhuma pode levar à anarquia, assim ignorando problemas como terrorismo e pedofilia, na prática.

Recomendamos que este seja apenas o seu primeiro artigo e que você procure muito mais sobre essa discussão para embasar suas opiniões em fatos e não em torcida. Fatos e dados científicos podem até ser ignorados, mas nunca negados. 

Dessa forma, manter o pensamento crítico, até mesmo em relação às suas próprias visões de mundo, é o mais saudável a se fazer.

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